SÍNDICO NÃO PODE PROIBIR TUDO

COM  A  LEI  14.010  DE  10/6/2020  SÍNDICO  NÃO  PODE  PROIBIR  USO DAS  ÁREAS  COMUNS

(Ivan Pegoraro)

Foi sancionado no último dia 10 de Junho pelo Presidente Jair Bolsonaro a lei 14.010/20, que cria o chamado RJET – Regime Jurídico Emergencial e Transitório que trata exclusivamente das relações jurídicas de Direito Privado durante a pandemia, estabelecendo o dia 30/10/2020 como data limite de sua vigência.  Foram vetados todos os artigos que versavam sobre a lei do inquilinato (Lei 8245/91), bem como foram também vetados alguns trechos sobre a autonomia dos síndicos.  No Projeto de lei que foi encaminhado para sanção o texto abaixo reproduzido, portanto,  foi totalmente retirado da redação primitiva:

Art. 11. Em caráter emergencial, até 30 de outubro de 2020, além dos poderes conferidos ao síndico pelo art. 1.348 do Código Civil, compete-lhe:

I - restringir a utilização das áreas comuns para evitar a contaminação pelo coronavírus (Covid- 19), respeitado o acesso à propriedade exclusiva dos condôminos;

II - restringir ou proibir a realização de reuniões e festividades e o uso dos abrigos de veículos por terceiros, inclusive nas áreas de propriedade exclusiva dos condôminos, como medida provisoriamente necessária para evitar a propagação do coronavírus (Covid-19), vedada qualquer restrição ao uso exclusivo pelos condôminos e pelo possuidor direto de cada unidade.

O que pode neste momento de pandemia o síndico praticar de ofício, vamos dizer assim, ou seja, de modo unilateral?  Exatamente as obrigações que lhes são impostas pelo artigo 1.348 do Código Civil, o que reproduzo abaixo:

Art. 1.348. Compete ao síndico:

I - convocar a assembléia dos condôminos;

II - representar, ativa e passivamente, o condomínio, praticando, em juízo ou fora dele, os atos necessários à defesa dos interesses comuns;

III - dar imediato conhecimento à assembléia da existência de procedimento judicial ou administrativo, de interesse do condomínio;

IV - cumprir e fazer cumprir a convenção, o regimento interno e as determinações da assembléia;

V - diligenciar a conservação e a guarda das partes comuns e zelar pela prestação dos serviços que interessem aos possuidores;

VI - elaborar o orçamento da receita e da despesa relativa a cada ano;

VII - cobrar dos condôminos as suas contribuições, bem como impor e cobrar as multas devidas;

VIII - prestar contas à assembléia, anualmente e quando exigidas;

IX - realizar o seguro da edificação.

Qualquer decisão que tenha sido imposta de ofício pelo síndico com relação a restrição de uso das áreas de lazer estão prejudicadas a partir da publicação da mencionada lei, que se deu no dia 10/06/2020, porquanto não lhe é permitido, restringir mais a utilização das áreas comuns para evitar a contaminação pelo coronavírus (Covid- 19), respeitado o acesso à propriedade exclusiva dos condôminos; ou seja, valeu a proibição, até esta nova legislação,  assim como não lhe  é permitido restringir ou proibir a realização de reuniões e festividades e o uso dos abrigos de veículos por terceiros, inclusive nas áreas de propriedade exclusiva dos condôminos, como medida provisoriamente necessária para evitar a propagação do coronavírus (Covid-19), vedada qualquer restrição ao uso exclusivo pelos condôminos e pelo possuidor direto de cada unidade. 

Mas isso não quer dizer que não possa o Condomínio impor regras que devam ser respeitadas por todos os moradores.  Mas para isso deve haver convocação de Assembléia Geral Extraordinária que irá discutir todos os pontos de interesse comum e assim impor as restrições que forem cabíveis e aconselháveis. O fato é que ninguém sabe ao certo o que fazer neste momento crucial da pandemia. Muita gente opina, dá palpite e sugere, mas o fato é o seguinte. Com o veto no dispositivo que dava ao síndico autoridade de fechar tudo, conclui-se que a questão deve ser discutida em assembléia pelos moradores. Todos devem ter o direito de opinar e assim distribuir responsabilidades. Os síndicos estão sobre terrível pressão com aqueles que querem usar as áreas de lazer e aqueles que não querem por que não fazem questão de usá-las e usam esse argumento para semear o pânico em face àqueles que querem usar. Me parece que esses que tem temor de contágio por aqueles que irão usar as áreas livres, notadamente, piscinas, quadras e até os pátios, devem se prevenir mantendo o seu isolamento social em seu apartamento. Chega a ser ridículo proibir crianças de usarem as quadras para andar de bicicletas, patins, skates, ou mesmo jogar bola, quando diuturnamente estão se encontrando uns nos apartamentos dos outros, ou compartilhando elevadores e outras áreas comuns.  O que deve a diretoria, após decisão em Assembléia é criar um mínimo de norma, racional, razoável e inteligente para propiciar aos condôminos o direito de usar as áreas de lazer, descoberta notadamente, como disse, pegando sol e respirando ar puro. As academias podem ter usuários não necessariamene da mesma família, mas limitando o número de pessoas naquele ambiente e usando os equipamentos após desinfectá-los, com máscaras e respeitando distanciamento. O condomínio todos sabem é uma comunidade composta de vários condôminose todos devem ter o direito de opinar e a maioria deve decidir.  Se eventualmente a decisão foi manifestamente ilegal ou que contrarie alguma espécie de protocolo vigente, caberá ao interessado em impugnar esta decisão, recorrer a Justiça, argumentando e demonstrando a necessidade de revisão daquela decisão. Simples assim.  Para aqueles que receiam tudo, resta a alternativa de ficarem confinados em seus apartamentos, já que ali é seu território particular, onde o rei da casa manda.

O BANCO DE PEROBA ROSA

O  BANCO  DE  PEROBA  ROSA

(Ivan Pegoraro)

Aquele banco de peroba rosa estava ali há anos; dezenas de anos resistindo à chuva, ao vento, a noite e ao dia. Quem ali sentava ficava de costas para as janelas baixas daquela edificação imponente e modesta ao mesmo tempo. Imponente pelo que representava e modesta nas suas condições de arquitetura e engenharia. Mas tinha naquele gramado fantástico, a sombra inebriante de uma formosa árvore que protegia aquele banco mágico. No passado distante, quase com a mesma idade deste banco ele ali se sentara com sua amada e de mãos dadas trocaram singelas juras de amor eterno. O frescor da sombra passageira transmitia aquele casal a paz e as promessas irremediavelmente tolhidas pelo destino implacável do tempo. Quis o acaso que aqueles projetos traçados não fossem realizados pois obstáculos se apresentaram e houve a separação do casal perdendo contato um com o outro e assim continuou a vida. Ele jamais soube dela que simplesmente desaparecera no mormaço do tempo.  Mas, aquela edificação era seu local de trabalho e durante as décadas que passaram, continuou olhando de sua sala para aquele banco de peroba rosa. E cada vez que direcionava seus olhos para aquele local ele de forma súbita e repetidamente, via a silhueta daquela mulher, e  da mesma forma nítida quando piscava os olhos para confirmar sua visão, a imagem desaparecia.  Muitas vezes se levantou e foi até o banco de peroba rosa como para confirmar a sua visão. Passava as mãos pelas suas bordas como se pudesse tocar o corpo de quem com ele havia ali se sentado. E confirmava que realmente era uma visão. Seus amigos de trabalho já estavam acostumados com aquela repetição e viram e compartilharam o sofrimento daquela pessoa, sem entender o motivo daqueles instante de profunda emoção.  Respeitavam o seu sentimento e ninguém indagava o motivo de tal iteração. Aceitavam o fato como se fosse um exercício de relaxamento, ou uma mania desconhecida, e não mais se surpreendiam com seus olhos marejados.  Certa ocasião, já com idade avançada, sobrecarregado de tarefas naquele local de trabalho prestando seu labor a pessoas necessitadas, ele mais uma vez, como muitas no decorrer daquelas décadas, levantou seus olhos e fixou-os no banco de peroba rosa. Mais uma vez como milhares de vezes aconteceu, viu a silhueta daquela mulher. Mais vez piscou seus olhos e voltou a olhar firmemente como sempre o fez...mas desta vez a imagem não desapareceu. Com suas mãos trêmulas e não acreditando no que via, levou-as aos olhos para confirmar a visão inacreditavelmente verdadeira; uma reprodução real da cena que participou tantos anos atrás. Levantou com cuidado como se sua pressa pudesse assustar aquela imagem. Derrubou a cadeira o que fez colegas o olharem assustados. Com passos trôpegos, esfregado seus olhos desviou da cadeira no chão e avançou pela porta.  As pessoas o olhavam pela janela enquanto que com o braço apontado em direção ao banco de peroba rosa exclamou alto e em bom som: - É ela. É ela. -  Aproximou-se da parte de trás do banco de peroba rosa e abraçou o espaço vazio onde a imagem teimava em permanecer. Ainda ficou alguns segundos abraçando a si mesmo, antes de tombar inconsciente na borda de trás do banco de peroba rosa. Seus colegas correram. Nada puderam fazer, seu sofrido coração parara de bater,  apenas perceberam um sorriso franco em seus rosto coberto de lágrimas que ainda escorriam.

O ENTREGADOR DE FLORES

O  ENTREGADOR  DE  FLORES

(Ivan Pegoraro)

Não eram adolescentes, mas eram jovens. Quis o destino que se separassem sem um motivo certo. Um voltou para sua cidade, enquanto que o outro foi fazer seus estudos fora. Os contatos naquela época do pós guerra, era difícil e a Europa sofria a destruição de todos os seus meios de comunicação. Cartas levavam semanas e quando chegavam os endereços não existiam. Ruas mudavam de nome e o casal acabou por perder contato, cada um seguindo sua vida e constituindo sua família e tendo filhos. Sobreviveram no tempo certos de que as lembranças eram de apenas um.  Certo dia ele lendo o jornal, já idoso, deparou-se com a notícia de uma homenagem prestada pela comunidade  a uma certa mulher, querida na sociedade local. Acertou seus óculos de grau e forçou a vista para confirmar se aquele nome, ela o nome de sua amada de cinquenta nos anos atrás.  E era !!!!! Pela foto na reportagem, pelo nome, pela cidade que prestava a homenagem. Não poderia haver tanta coincidência assim. Seu coração disparou, sua testa umedeceu e suas mãos tremeram. A saudades que estava bem alicerçada com concreto misturado com o tempo imediatamente rachou e seus olhos se lacrimejaram. O tempo voltou para a realidade. Cada um tinha sua família, seus companheiros de uma vida; seus filhos; seus netos.  Ele então, ainda distante daquela cidade cuja notícia viu como por encanto disse para si mesmo que não seria possível deixar esta vida sem que ao menos visse pela ultima vez aquela pessoa que lhe fora tão cara. Então ficou a meditar o que poderia fazer para ter um contato visual com aquela pessoa sem que criasse qualquer espécie de problemas, constrangimento ou situação que levasse ao um dissabor maior e incorrigível.  Resolveu então que levaria até ela um buquê de flores silvestres sem que ele fosse identificado como o remetente. Sabendo que a homenagem recebida pela cidade fora em razão de serviços prestados a uma associação de crianças sem teto, comprou uma roupa com guarda-pó e se fantasiou de entregador de flores. Foi até a floricultura daquela cidade após justificar a sua família que iria dar uma passeio até a praia, que era caminho,  lá encomendou o buquê. Fez um cartão: “Obrigado, jamais te esqueceremos. Associação...”.  Tremendo e já sabendo o endereço da casa da amada, para lá se dirigiu. Parou o carro. Ficou pensativo e molhou as flores com as lágrimas que brotavam de seus olhos. 

Criando coragem após dizer para si mesmo que nada mais tinha a perder nesta vida, desceu do carro; parou em frente ao portão; um belo jardim antecedia a porta social da casa; apontou o dedo para a campainha e antes de apertar...parou e soluçou. Lá de dentro ouviam-se gritos de crianças... os netinhos.  Voltou a tentar apertar a campainha...parou mais uma vez.  O que diria??? Como sendo um entregador, entregaria um buquê de flores chorando? E se não fosse ela a atender a porta?  E se ela lhe reconhecesse? E se seu coração não aguentasse?   Então, pálido e a ponto de ter uma síncope cardíaca, recuou e se preparou para ir embora. Ao virar as costas ouviu uma vozinha de criança... “-Vovô !!!!”  Ele então voltou-se e olhou para o portão. A baba disse para a criança: “- Ele não é o seu avô; seu avô está la dentro”   Então a criança falou: “- Ele parece meu avô e está com flores do meu jardim”  Surpreso então lhe disse: “-Qual seu nome”  Ela respondeu: “-Luiza!!!” Ele então lhe estendeu o buque de flores e disse: “Tome !!!! Coloque essas flores neste teu jardim maravilhoso”.  Em seguida, adentrou em seu carro e foi embora, soluçando e mais cheio de saudades certo de que cumprira com o seu destino.

USUCAPIÃO ENTRE PARENTES

Excelente decisão do Tribunal de Justiça reconhecendo o usucapião movido em face a parentes. No caso o juiz de primeira instância reconheceu não ser possível a irmã obter o reconhecimento do estado de ocupação que mantinha em uma casa num conjunto habitacional, adquirido na época em nome do irmão pela fato de ela não ter renda própria. Nesta casa reside há mais de quarenta anos onde introduziu benfeitorias, pagou sempre os IPTUS e em todos os cadastros que fez ao longo desse tempo, sempre declarou o mesmo endereço como residencia. Ao contrário do irmão, que casou há mais de vinte anos e adquiriu outro imóvel em seu nome.  Ambos não possuíam mais os comprovantes de pagamentos. Apelou ao Tribunal de Justiça do Paraná que levou em conta aqueles documentos mencionados (reformas, IPTU entre outros) além dos depoimentos das testemunhas, para reconhecer o seu direito de ter o imóvel em seu nome. Reformou por unanimidade da decisão de primeiro grau. A pretensão de reaver o imóvel na verdade não partiu do irmão que reconhecia esse direito, e sim dos seus herdeiros tendo em vista seu falecimento no ano passado. Justiça foi feita.

CONFIRA ABAIXO ACÓRDÃO: